Termos & Condições

1. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

  • O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
  • A PEÇASVAG pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
  • O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
  • Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia;
  • O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

  • Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
  • A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na PEÇASVAG, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição.

3. PREÇOS

  • Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes;
  • O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra
  • Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

4. ENCOMENDA

  • A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
  • Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de unidades;
  • O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o por e-mail dentro do prazo de 24 horas após a PEÇASVAG ter recebido a confirmação da encomenda;
  • O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente;
  • Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados à PEÇASVAG, por um motivo previamente aprovado pela marca, será feita a devolução o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos;
  • A PEÇASVAG suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição;
  • A PEÇASVAG reserva o direito de cancelar qualquer ordem que não consiga verificar ou processar.

5. FORMAS DE PAGAMENTO

Paypal
Este é um método seguro utilizado em todo o mundo. Para mais informações sobre este método de pagamento, visite www.paypal.com.
NOTA IMPORTANTE: a PEÇASVAG não guarda quaisquer dados de login da conta Paypal do cliente.

Envio à Cobrança

Ao escolher o pagamento à cobrança, o cliente apenas terá de efetuar o pagamento da encomenda no ato da entrega da mesma.

O pagamento, dependendo do transitário, poderá ser feito com cartão de débito ou em numerário. No caso de optar pelo pagamento em numerário terá de disponibilizar o valor exato da cobrança, dado que os estafetas não estão obrigados a dispor de troco. De facto, se o valor pago for superior ao valor da cobrança, o cliente arriscar-se-á a perder o valor da diferença.

A PeçasVag reserva-se o direito de cancelar uma encomenda à cobrança, caso o histórico do cliente apresente encomendas anteriores registadas com o mesmo método de pagamento e não entregues por responsabilidade do cliente.

O cliente poderá, no entanto, registar uma nova encomenda, selecionando outro método de pagamento disponível: Cartão de Crédito, PayPal, Multibanco ou Transferência Bancária.

Este método de pagamento apenas está disponível para Portugal Continental e ilhas e poderá implicar um acréscimo de 24 horas na entrega da encomenda.

 

 

Multibanco

Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da Rede de Caixas Multibanco ou através do seu Homebanking.

Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda, embora esta também seja disponibilizada nos “Detalhes da encomenda”.

Para efetuar o pagamento numa caixa Multibanco, o cliente tem de selecionar a opção “Pagamento de Serviços/Compras” e inserir a entidade, referência e valor correspondentes.

A encomenda será expedida no próprio dia, se o pagamento for efetuado até às 14h de um dia útil. Encomendas pagas após essa hora serão expedidas no dia útil seguinte.

Os produtos são reservados durante 3 dias. Caso a PeçasVag não receba o pagamento da encomenda durante este período, a encomenda será cancelada.


6. ENTREGA

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com a respetiva fatura, o número de envio atribuído e uma hiperligação para que possa efetuar o seguimento da encomenda no site da transportadora.

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. De facto, a informação sobre o envio pode demorar até 24 horas após a receção da confirmação da expedição a ser atualizada no site da transportadora.

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas.

O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados), de segunda a sexta-feira. Para isso, basta fornecer-nos a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h. Será feita uma tentativa de entrega por um estafeta da transportadora escolhida na morada indicada pelo cliente.

AVISO: Não é possível escolher uma hora de entrega específica, dado que a mesma estará condicionada pela rota definida pela transportadora para o estafeta no dia da entrega.

O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a sua devolução à PEÇASVAG, originando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.

ENVIOS

Salvo raras exceções alheias à PEÇASVAG, todas as encomendas concluídas e pagas por Cartão de Crédito, PayPal ou Multibanco*, serão expedidas no próprio dia, desde que o pagamento tenha sido efetuado até às 14:00 de um dia útil. Encomendas pagas após essa hora serão expedidas no dia útil seguinte.

A opção de pagamento por transferência bancária* terá um prazo de confirmação que variará entre as 24h e os 5 dias úteis (dependendo do país de origem da transferência). Neste método de pagamento, a PEÇASVAG não tem qualquer controlo relativamente ao prazo de execução do movimento bancário, sendo este da responsabilidade do Banco do Cliente. Nestes casos, a encomenda será expedida no dia em que recebermos a confirmação do pagamento por parte do banco.

*Os métodos de pagamento acima mencionados não estão disponíveis para todos os países. Para saber quais os métodos de pagamentos disponíveis para o país do cliente, leia a informação disponibilizada sob “Métodos de Pagamento”.

Se tivermos alguma questão relacionada com a encomenda (morada de entrega, confirmação de pagamento, produtos fora de stock, etc.), iremos contactar o cliente através do nosso Apoio ao Cliente. Esperaremos por uma resposta durante três dias úteis. A encomenda não será enviada até obtermos uma resposta à nossa mensagem. Se não obtivermos qualquer resposta dentro deste período de tempo, iremos cancelar a encomenda e reembolsar o cliente.

 

PRAZOS DE ENTREGA

Portugal Continental

Uma vez expedida a sua encomenda, garantimos um prazo de entrega de 1 dia útil, exceto se a morada de entrega for numa área remota. Nesse caso, o prazo de entrega será de 2 dias úteis.

Madeira e Açores

Os envios para a Madeira e para os Açores são efetuados exclusivamente pelos CTT. E os prazos de entega podem variar de 5 a 7 dias úteis.

AVISO: Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, apenas são considerados válidos quando não houver impedimentos físicos ou estruturais (exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior, tais como greves, perdas de ligação, mau tempo, etc.).

GASTOS DE ENVIO

Os gastos de envio são automaticamente calculados pelo nosso sistema e dependem dos seguintes fatores:

  • peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado);
  • tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas.

Os gastos de envio são automaticamente atualizados à medida que o cliente acrescenta artigos ao carrinho de compras.

 

 

7. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS

    • A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
    • Devido à especialização da PEÇASVAG em peças usadas, não são aceites devoluções, por sua vez aceitamos trocas caso o produto esteja danificado. Deve-nos ser comunicado o problema com o artigo no prazo de 3 dias úteis. Os custos de envio do artigo de substituição ficam a cargo da PEÇASVAG.
    • O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito. Tem 30 dias uteis para o fazer.
    • Deve possuir a fatura de compra.
    • A PEÇASVAG não é responsável pelo custo de envio e retorno, se aplicável, de todas as encomendas devolvidas por múltiplas tentativas de entrega, morada insuficiente, ou recusa.

Atenção: Não será aceite a troca dos produtos que não atendam às condições acima exigidas, estes serão automaticamente reenviados a morada do remetente.

8. REGISTO NA LOJA ONLINE

  • O registo individual na loja online é efetuado na loja em “Registo”;
  • Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação numa futura compra;
  • O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online;
  • O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-chave que deverá ser alterada na primeira utilização;
  • Após o registo, estes dados são enviados para o email do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

9. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  • A este acordo é aplicável à lei portuguesa;
  • Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 10 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS DO SERVIÇO

Pode consultar a versão mais atual dos termos do serviço nesta página, a qualquer momento.

Reservamo-nos o direito de, segundo o nosso próprio critério, atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos termos do serviço ao publicar atualizações e/ou alterações ao site. É da sua responsabilidade consultar periodicamente o nosso site com vista a ficar a conhecer quaisquer alterações. A sua utilização continuada do ou o acesso ao nosso site após a publicação de alterações dos presentes termos do serviço constitui uma aceitação das referidas alterações.

11 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Lei nº 144/2015 De 08 De Setembro, veio transpor a diretiva 2013/eu, do Parlamento Europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

o referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa De Litígios De Consumo, criando em Portugal a rede de arbitragem de consumo.

  • O QUE SÃO LITÍGIOS DE CONSUMO?

São Litígios Iniciados Por Um Consumidor Contra Um Fornecedor De Bens Ou Prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na união europeia (ARTIGO 2º Nº 1 DA LEI Nº 144/2015.

  • O QUE É A RAL?

A RAL são mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao tribunal arbitRAL, através de um processo simples e rápido.

  • O QUE SÃO ENTIDADES RAL?

São Entidades Independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. as referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei Nº 144/2015.

  • QUEM É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA LISTA DE ENTIDADES RAL?

Direcção-GeRAL Do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades RAL

  • QUANTAS ENTIDADES RAL EXISTEM EM PORTUGAL?

Em Portugal, existem dez centros de arbitragem de conflitos de consumo. Sendo que, sete são de competência genérica e de âmbito regional, encontrando-se localizados em, lisboa, porto, Coimbra, Guimarães, braga/viana do castelo, algarve e madeira. Existe também o centro de âmbito territorial nacional (supletivo), o CNIACC – centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo. Existem ainda dois centros de competência específica especializados no setor automóvel e no setor dos seguros.

  • COMO É QUE UMA EMPRESA SABE QUAL É A ENTIDADE RAL QUE DEVE INDICAR AOS SEUS CONSUMIDORES?

local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente.

Exemplificando:

  • Uma empresa que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho, deverá indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho.
  • Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o território nacional, deverá indicar todas a entidades competentes.
  • Uma oficina reparadora de veículos, uma empresa seguradora ou uma agência de viagens, devem indicar as entidades especializadas para esses sectores.
    • QUEM ESTÁ OBRIGADO A INFORMAR OS CONSUMIDORES SOBRE AS ENTIDADES RAL?

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviços através da internet, estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da Lei. só estão excluídos os prestadores de serviços de interesse geRAL sem contrapartida económica tais como, os serviços sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os serviços de saúde e os serviços públicos de ensino complementar ou superior.

As obrigações que decorrem da Lei Nº 144/2015 aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os setores económicos não excluídos pela referida Lei, incluindo aqueles em que exista já legislação específica que preveja idêntica obrigação.

  • EXISTE ALGUMA IMPOSIÇÃO DE ADESÃO A UMA ENTIDADE RAL?

A presente Lei não impõe a adesão a qualquer entidade RAL, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes. mas, existe é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

  • COMO É QUE AS EMPRESAS DEVEM PRESTAR ESSAS INFORMAÇÕES?

Estas informações devem ser prestadas de forma claracompreensível e adequada ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18º Nº 2 DA LEI Nº 144/2015). assim:

No sítio eletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso exista.

  • Nos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços e o consumidor, quando estes assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão.
  • Não existindo forma escrita, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixadona parede ou aposto no balcão de venda ou na fatura entregue ao consumidor.
  1. A LEI PREVÊ ALGUM MODELO PADRONIZADO DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?

Não

  • QUEM É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?

Cabe à Autoridade De Segurança Alimentar E Económica e aos Reguladores Sectoriais nos respetivos domínios, a fiscalização do cumprimento destes deveres, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias se necessário.

  • QUAL A CONSEQUÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS CONSUMIDORES?

O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui contraordenação, punível com:

  • Coima entre € 500 e € 5000, quando cometidas por uma pessoa singular.
  • Coima entre € 5000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.

QUANDO SE APLICA ESTE NOVO REGIME?

A LEI Nº 144/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para se adaptarem a este novo regime. desta forma, desde 23 de março de 2016 as empresas devem ter esta informação disponível para os seus consumidores.

 

Atenção: a informação dos consumidores sobre as entidades RAL disponíveis não dispensa os fornecedores de bens e prestadores de serviços de facultarem aos consumidores o livro de reclamações, obrigatório nos termos do Decreto-Lei Nº 156/2005, de 15 de Setembro.

12 – INFORMAÇÕES DE CONTACTO

Consulte a nossa  Página de Contactos